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DOC. 150.4253.5002.0100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão funcional. Arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 265, IV, «b». Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido não se referiu à matéria dos arts. 130, 330, I, e 333 do CPC/1973, carecendo o recurso especial, nesse ponto, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.

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