DOC. 150.4253.5003.4000

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. ICMS. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. CTN, art. 110. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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