DOC. 150.4253.5004.0400

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Previdência privada complementar. Revisão. Perícia técnica atuarial. Necessidade. Precedente da Segunda Seção. Resp1.345.326/RS.

«1. Tratando-se de entidade de previdência privada, a revisão de benefício deve ser precedida de perícia técnica realizada com base em cálculo atuarial, sob pena de comprometer a própria existência da entidade.

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