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DOC. 150.4253.5004.5100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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