DOC. 150.4253.5004.9700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Violação à Súmula. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei, consoante o que dispõe o CF/88, art. 105, III.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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