DOC. 150.4253.5006.1700

STJ. Civil e processual civil. Ação reivindicatória. Terracap. Bens públicos insuscetíveis de usucapião. Indenização por benfeitorias. Mera detenção. Inaplicabilidade. Agravo regimental que não ataca fundamento da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «Os imóveis administrados pela Companhia Imobiliária d. Brasília (TERRACAP) são públicos, sendo insuscetíveis de usucapião» (EREsp 695.928/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 278).

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