DOC. 150.4253.5006.2600

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Julgamento. Decisão singular. Agravo regimental. Cabimento. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo.

«1. Não sendo interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557 para o necessário esgotamento de instância, incide o enunciado 281 da Súmula do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).