STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma.
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