DOC. 150.4253.5006.9600

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Instrução deficiente. Pedido de revogação de prisão preventiva. Ausência de cópia legível do Decreto preventivo. Agravo regimental não provido.

«1. Nenhuma ilegalidade há em decisão que se limita a não examinar o mérito de habeas corpus que juntou cópia ilegível do documento capaz de comprovar a alegada coação à liberdade do réu.

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