DOC. 150.4253.5007.2900

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Continuidade delitiva. Liame volitivo. Pretensão de reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o tribunal de origem afirmado, diante do caso concreto, a inexistência de liame volitivo entre os delitos a impedir o reconhecimento da continuidade delitiva, a pretensão de reexaminar esse posicionamento demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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