DOC. 150.4385.4071.9621

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração alegando ter havido «falha» no Sistema do DETRAN, que não constou a informação correta, de pagamento de licenciamento da motocicleta do impetrante. Apreensão do veículo, por falta de pagamento e por má conservação do veículo. Comprovação do pagamento do licenciamento pelo impetrante, o qual não foi inserido nos registros do Detran - Sobre o mau estado de conservação do veículo, aplicação, ao caso, do art. 270, §§ 1º e 2º, do CTB, que prevê a possibilidade de sanar o vício no local ou de se conceder prazo razoável para saná-lo. Concessão da segurança. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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