DOC. 150.4673.1001.7600

TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Fornecimento de acesso à internet. «Astreintes» diárias. Ação parcialmente procedente. Fixação em R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento de determinação antecipatória de tutela para restabelecimento do serviço. Preclusão quanto à imposição da pena e a outras questões tratadas no recurso. Redução, todavia, para R$ 300,00 diários, totalizando R$ 8.400,00 para os dias de recalcitrância, de modo a se atender ao princípio da razoabilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso da ré parcialmente procedente para este fim.

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