DOC. 150.4673.1002.4500

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que indefere pedido liminar em sede de «habeas corpus». Inadmissibilidade. Previsão legal para o manejo de tal recurso. Inexistência. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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