DOC. 150.4673.1002.5900

TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que adentra em estabelecimento comercial e mediante categórica ameaça verbalizada de forma inequívoca subtrai para si pequena quantia (R$ 7,00. sete reais) que estava na posse de funcionária. Autoria comprovada pelo depoimento pessoal da vítima e de policiais que detiveram o meliante em flagrante, sendo que o réu assumiu nesta ocasião a autoria do crime. Inaplicabilidade do princípio da insignificância por se tratar de crime complexo. Pena aplicada no mínimo legal, sendo que, não obstante tratar-se de crime praticado com grave ameaça à pessoa, o apelante foi beneficiado com o regime aberto. Situação considerada imutável ante a não interposição de recurso ministerial. Recurso defensivo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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