DOC. 150.4673.1002.9700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida dos dados do autor em cadastros de inadimplentes por espaço de tempo inferior a trinta dias. Insubsistência da indenização. Retirada do nome da apelante do referido cadastro, ocorreu em curto espaço de tempo, muito aquém ao de sua inadimplência. Circunstância em que o autor permaneceu inadimplente por quatro anos perante a ré e se encontrava com o nome restrito há anos. Inexistência de elementos probatórios da ocorrência efetiva desta modalidade de dano em sua honra subjetiva. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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