DOC. 150.4673.1003.4900

TJSP. Prevaricação. Descaracterização. Falta de apreensão de instrumento do crime e de sua comunicação à autoridade superior por cotista de empresa particular de segurança, que também é investigador de polícia. Atipicidade de conduta reconhecida. Se os atos retardados ou omitidos não foram cometidos pelo policial civil no exercício de sua atividade oficial, mas na qualidade de sócio majoritário de empresa de segurança, não se tipifica o crime de prevaricação, que é praticado pelo funcionário público contra a administração em geral. Recursos providos.

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