DOC. 150.4673.1003.7400

TJSP. Outorga marital. Suprimento. Indeferimento da inicial. Via inadequada. Tratando-se de condomínio formado com a separação do casal, deveria o autor propor ação de extinção e alienação judicial do bem. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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