DOC. 150.4673.1004.4300

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Omissão no acórdão recorrido e falta de análise das teses abordadas nas contrarrazões de recurso. Inexistência na hipótese. Embargos declaratórios que não se prestam a nenhuma espécie de função pré-questionadora. Rejeitaram os embargos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).