DOC. 150.4673.1005.2500

TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Apelo interposto por procurador sem mandato. Incapacidade postulatória verificada. Preclusão do direito de recorrer. Descabimento. Necessidade de se dar à parte contrária a oportunidade de regularizar a situação, sob pena de se violar os princípios do contraditório e aproveitamento ao máximo dos atos processuais. CPC/1973, art. 13. Manutenção da decisão que recebeu o recurso de apelação. Recurso desprovido, determinada a reabertura do prazo para fins de regularização da capacidade postulatória dos procurados da agravada, no prazo a ser definido pelo Juiz «a quo».

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).