DOC. 150.4673.1005.5600

TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Coexistência com o motivo torpe. Inadmissibilidade. Qualificadora do motivo fútil afastada. Recurso ministerial improvido, sendo dado parcial provimento ao defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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