DOC. 150.4673.1005.5800

TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Sentença de extinção de execução de título judicial. Seguradora que interpõe recurso de apelação visando ao deferimento de sub-rogação sobre veículo sinistrado. Apelação não recebida. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Pretensão de reexame de questão decidida anteriormente. Impossibilidade de revitalização transversa de tema. Caracterizada a ausência de interesse recursal. Não recebimento da apelação, mantido. Recurso de agravo improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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