DOC. 150.4673.1005.6600

TJSP. Reivindicatória. Requisitos. Decisão que extingue o processo sem resolução de mérito com base na existência de coisa julgada decorrente de anterior ação de reintegração de posse. Impugnação. Acolhimento. A ação de reintegração de posse tem pedido e causa de pedir distintos da reivindicatória. Domínio dos autores e posse injusta da ré. Comprovado o direito de propriedade com a apresentação do registro da matrícula. Requisitos da ação petitória devidamente demonstrados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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