DOC. 150.4673.1006.7300

TJSP. Litisconsórcio ativo. Prazo. Recurso. Apelação. Rescisão contratual. Bem móvel. Alegação de renúncia de todos os procuradores que representavam o embargado, sendo constituídos novos procuradores e somente um deles substabeleceu. Existência, ainda, de vários procuradores diferentes, devendo ser concedido o prazo em dobro em prol dos embargantes. Desacolhimento. Ausência de justificativa para aplicação do disposto no CPC/1973, art. 191. Ausente a presença do litisconsórcio. Prazo para a autora recorrer é simples e não em dobro. Apelação intempestiva. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).