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DOC. 150.4673.1006.7500

TJSP. Ausência de registro no conselho nacional de assistência social. Hipótese. Inadmissibilidade. Certificação dos requisitos exigidos em Lei para gozo dos benefícios como entidade filantrópica perante os órgãos das diversas entidades federativas. Necessidade. Provimento de rigor.

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