DOC. 150.4673.1006.9700

TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Peticionário possui diversos antecedentes, inclusive com condenação anterior ao fato tratado nos autos. Redução. Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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