DOC. 150.4673.1007.0200

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Inicial fechado. Manutenção. Crime equiparado a hediondo. Infração que intranquiliza a população e vem crescendo. Fixação da modalidade mais grave para a purgação da sanção justificada. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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