DOC. 150.4673.1007.0500

TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35, ««caput»». Não reconhecimento. Ausência de configuração do «animus» associativo a unir os agentes na realização do crime. Ainda que de forma eventual, deve estar demonstrado o ânimo de se associar, o ajuste prévio, e não mera coautoria. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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