DOC. 150.4673.1008.0000

TJSP. Prova. Produção. Alegação de ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Aplicação da teoria da causa madura. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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