DOC. 150.4673.1008.3300

TJSP. Família. Alimentos. Execução. Ausência de pagamento de dívida alimentar. CPC/1973, art. 733. Prisão decretada por 30 dias. Insurgência. Descabimento. Inadequação da via executiva para exame da alegação de redução da capacidade econômica do devedor de alimentos. Legalidade da prisão civil. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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