DOC. 150.4673.1008.6500

TJSP. Interesse processual. Ação de revisão contratual c.c. pedido de repetição de indébito. Inocorrência. Financiamento de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Fiduciante regularmente constituído em mora. Decurso do prazo sem purgação da mora e subsequente averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Declaração de quitação da dívida e extinção da obrigação. Ação revisional proposta quando o imóvel não pertencia mais ao apelante, mas à instituição financeira. Falta de interesse de agir e de legitimidade evidenciada. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido, com alteração do dispositivo da sentença.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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