DOC. 150.4673.1008.7500

TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Oferecimento da exceção. Alegação de prescrição do crédito tributário em relação a elas. Descabimento. Anterior comparecimento espontâneo das herdeiras. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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