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DOC. 150.4673.1009.6300

TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Ação cautelar. Produção antecipada. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a cohab-sp. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto», exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou Decreto expropriatório posteriormente revogado. Insurgência contra o deferimento liminar do exame pericial. Alegação de inexistência dos requisitos específicos do «periculum in mora» e «fumus boni iuris». Desacolhimento. Espécie processual, conquanto regrada pelos princípios gerais do processo cautelar, possui características diferenciadas que esmaece a confrontação daqueles dois pressupostos de mérito. Arts. 846 a 851 do CPC/1973. Ausência, ademais, de prejuízo à recorrente. Recurso desprovido.

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