TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Tese de inconstitucionalidade do aumento afastada. Agravante afina-se com o princípio da individualização das penas. Atendimento ao viés material do princípio da igualdade, que determina sejam os desiguais tratados desigualmente, como no caso, em que se cuida de réu não mais primário. Acréscimo de um terço pela agravante de reincidência não fundamentado, impondo-se a redução do índice para um sexto. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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