DOC. 150.4673.1010.4300

TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Hipótese em que imprescindível, antes da desocupação do bem pelos assistentes litisconsorciais qualificados, a apuração em laudo provisório complementar da área efetivamente ocupada, bem como das acessões e benfeitorias existentes, a fim de se preservar a observância da justa e prévia indenização, que se impõe no caso. Aplicação do enunciado n° 6 da seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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