DOC. 150.4673.1011.2100

TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Nome de domínio. «Internet». Registro. Uso da denominação social da autora, como elemento identificador do «site» da ré. Inadmissibilidade. Precedência do registro junto à FAPESP. Empresas que exploram o mesmo ramo empresarial. Necessidade de proteção ao nome registrado. Possibilidade de se confundir consumidores com nomes iguais para empresas concorrentes. Concorrência desleal evidenciada. Obrigação de fazer, objetivando impor a abstenção do uso do nome da autora ou qualquer nome semelhante a este na «internet», sob pena de multa diária, julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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