DOC. 150.4673.1011.5900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Extravio de talonário de chegues entregue pelo correio relativo à conta cancelada. Cheques desbloqueados e compensados. Dano moral que independe das provas de culpa do agente. Dever de indenizar presente. Imposição de reparação banco-réu. Alegação do autor-apelante de que o ?quantum? indenizatório fixado em 1º grau é irrisório. Necessidade de utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização. Reparação fixada no valor equivalente a dez vezes a importância do maior cheque compensado. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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