DOC. 150.4673.1012.2200

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Anulatória de sentença arbitral. Direito da parte, por ação autônoma, de questionar a decisão arbitral. Inépcia da exordial repelida. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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