DOC. 150.4673.1012.9100

TJSP. Prova. Produção. Ação acidentária. Pretensão da obreira de apresentar parecer de assistente técnico. Pedido sequer apreciado. Sentenciamento do feito. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa configurado. Agravo retido não conhecido. Recurso provido para anular a sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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