DOC. 150.4673.1013.3500

TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Decisão que defere, em favor do exequente, a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Impugnação. Acolhimento. Valor defasado. Necessidade de avaliação mercadológica para a obtenção do preço real do imóvel constrito, sendo a mera atualização monetária insuficiente para tanto. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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