DOC. 150.4673.1013.4900

TJSP. Comissão. Corretagem. Cobrança. Contrato de mediação imobiliário firmado sem prazo de vigência. Resilição verbal da avença. Venda realizada a terceiro, diretamente pela vendedora, 14 meses depois. Pretensão à comissão. Invalidade. Avença que é de resultado. Descabimento da cobrança da verba devida à corretora quando seu trabalho não concretiza o negócio. Inviável a aplicação do disposto no art. 726, segunda parte, do Código Civil uma vez que a cláusula de exclusividade não estava mais em vigor, dada a Resolução do contrato em data anterior à venda do imóvel, consoante acordo verbal. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, rejeitada a preliminar.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).