TJSP. Competência. Conflito. Ação civil pública objetivando a restituição de rendimentos de aplicações financeiras do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, movimentados pela Municipalidade sem autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sentença de procedência. Apelo do Município demandado não conhecido pela Câmara Especial e remetido a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Conflito de competência suscitado pela 5ª Câmara de Direito Público. É da competência de Câmara da Seção de Direito Público o julgamento de matéria não inserida ou não relacionada no rol taxativo previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148. Precedentes. Conflito julgado procedente para declarar competente a Câmara suscitante.
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