DOC. 150.4700.1002.3700

TJPE. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição por bons antecedentes e conduta ilibada. Improcedência. Autoria e materialidade comprovada. Agente penalmente imputável. Isenção do pagamento da multa. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Sanção proporcional à condição financeira do acusado. Redução da pena. Inacolhimento. Dosimetria correta. Sentença mantida. Apelação não provida. Decisão unânime.

«1. Hipótese em que o réu confessou a posse ilegal das armas de fogo, das quais, uma delas, é de uso restrito, sendo, portanto, descabida a argumentação de que a jovialidade do acusado é um fator excludente da sua responsabilidade penal.

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