DOC. 150.4700.1002.4900

TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Provimento do recurso de ofício.

«1. O requerimento inicial da autora, ao referir-se a «piso salarial», evocava a aplicação do salário mínimo nacional, mas nesta sede recursal a autora pleiteia o pagamento de seu vencimento em valor não inferior ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, o que implicam em inadmissível inovação recursal.

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