DOC. 150.4700.1002.7500

TJPE. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito por falta de amparo legal. Improcedência. Direito subjetivo do réu. Incidência da Resolução 05/2012 do senado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n.° 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da proibição da conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o que resultou na edição da Resolução 05/2012, do Senado Federal, na qual foi suspensa a execução da parte final do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006.

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