DOC. 150.4700.1003.7000

TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade por ausência do Medida Provisória Nos atos processuais e de cerceamento do direito de defesa. Rejeitadas. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.

«1. Preliminar de nulidade em razão de ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento não acolhida. O representante do órgão Ministerial foi devidamente intimado da audiência de instrução e julgamento, da qual, inclusive, tomou parte, tendo se ausentado de forma justificada após o interrogatório do réu, consoante registro na ata de audiência de fl. 191.

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