DOC. 150.4700.1003.7800

TJPE. Processo civil. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção do vínculo contratual. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência miníma. Sentença mantida. Recurso provido.

«1. O não reconhecimento dos danos morais alegados pela segurada não importa em sucumbência recíproca, quando o objeto principal da lide for a manutenção do contrato de plano de saúde.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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