TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Intervenção do Ministério Público em sede de apelação. Ausência de nulidade. Piso salarial nacional do magistério. Aplicação a partir de 27/04/2011. Provimento parcial do recurso.
«1. A intervenção do Ministério Público em sede de apelação supre a ausência de manifestação deste no curso do feito em primeira instância, em homenagem à celeridade processual e ao princípio da instrumentalidade das formas.
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