DOC. 150.4700.1004.5200

TJPE. Apelação cível. Ação de execução por título executivo extrajudicial. Réu não localizado para citação. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Relação jurídica processual não aperfeiçoada. Carência de citação por falta de endereço válido. Extinção do feito com base no CPC/1973, art. 267, IV. Possibilidade. Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso improvido.

«1. Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial interposta pelo Banco Bradesco S/A com base em cédula de crédito bancário.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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