DOC. 150.4700.1004.9500

TJPE. Revisão criminal. Alegação de injustiça na dosimetria da pena. Pena-base estabelecida dois anos acima do mínimo legal cominado ao crime. Reprimenda dosada dentro dos parâmetros previstos na Lei penal. Discricionaridade do magistrado. Pedido revisional indeferido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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