DOC. 150.4700.1005.2500

TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública.

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